DP – 2. Interpretação e Integração das Leis Penais

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Aula de 14/03/2024

1. Introdução

A interpretação e a integração das leis penais são processos fundamentais para a aplicação efetiva e justa do Direito Penal, assegurando que as normas sejam compreendidas e aplicadas de maneira adequada às diversas situações da vida real.

Para Bitencourt, interpretar significa alcançar o real sentido da norma jurídica (2011, p. 166).

Existem diversas modalidades de interpretação em matéria penal, as quais detalhamos a seguir:

2. Interpretação das Leis Penais

A interpretação das leis penais envolve a análise e o entendimento dos textos legais, visando determinar o seu verdadeiro significado e alcance. Esse processo é crucial, pois as palavras da lei nem sempre são claras ou suficientes para abarcar todas as nuances de uma situação concreta. A interpretação pode ser classificada em:

2.1. Quanto as Fontes:

2.1.a. Autêntica: Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal.

2.1.b.Jurisprudencial: É a interpretação feita pelos Tribunais a partir da reiteração das decisões judiciais relativas a determinada norma.

2.1.c.Doutrinária: É aquela feita pelos estudiosos do Direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários, etc.

2.2. Quanto aos Meios:

2.2.a. Gramatical: Baseia-se no sentido comum das palavras contidas no texto legal.

2.2.b. Histórica: Leva em conta o momento histórico da criação da lei e as intenções do legislador.

2.2.c. Teleológica: Foca nos objetivos e na finalidade da norma, interpretando-a de forma a alcançar os resultados pretendidos pelo legislador.

2.2.d. Sistemática: Interpreta-se a lei levando-se em consideração o ordenamento jurídico como um todo. A aplicação de uma regra não pode contradizer outra, igualmente vigente e harmônica com a Constituição. É função primordial do intérprete compatibilizá-las, delimitando o espaço de cada uma delas.

2.2.e. Progressiva: Interpreta-se a norma levando-se em consideração todos os avanços sociais, tecnológicos, medicinais, etc.

2.3. Quanto aos Resultados:

2.3.a. Declarativa: Essa modalidade expressa o sentido literal da norma, isto é, o texto contém exatamente aquilo que o legislador quis dizer.

2.3.b. Extensiva: Ocorre quando a lei diz menos do que o legislador pretendeu, razão pela qual é necessário ampliar o alcance do texto legal.

2.3.c. Restritiva: É aquela que, concluindo ter a lei dito mais do que queria o legislador, restringe seu sentido aos
limites da norma.

2.4. Interpretação Analógica: É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela.
Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa.

3. Integração das Leis Penais

A integração das leis penais é o procedimento usado quando a lei é omissa, ou seja, quando não há disposição expressa para um caso específico. Nesse cenário, o aplicador da lei busca soluções dentro do próprio sistema jurídico para preencher essas lacunas. As técnicas de integração incluem:

3.1. Analogia: Aplica-se uma norma existente de um caso semelhante ao caso não previsto, respeitando-se os princípios gerais do direito penal. É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem), nunca para prejudicar o réu (analogia in malam partem), uma vez que esta afronta o princípio da reserva legal. Parte da doutrina entende a analogia como forma de interpretação da lei penal, mas há aqueles que entendem que ela é, na verdade, um método de integração da lei penal.